{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16939,"origem":"stj","sha256_origem":"2f6b6e05ffdc4e914ea755c2c269bad3f9f937a3c9be7016dc893c7009ef9a8d","registro_original":{"id_fonte":"000830470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090902","numero_registro":"202200755942","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU  PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual\n(art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados\ncom a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente\nrecurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada\ndeste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso\nao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio\nda colegialidade. Precedentes.\n2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior\nTribunal de Justiça, \"no conflito entre sentenças, prevalece aquela\nque por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída\nmediante Ação Rescisória\" (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og\nFernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020).\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1581224>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1445393>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1335485>>-SP\n(CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DA FORMADA POR\nÚLTIMO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1698862>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1828761>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1673797>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25fad8d6efb4de45937ae59151a2424c25462183b1ff9c4f7c22b9b5780c4465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f6b6e05ffdc4e914ea755c2c269bad3f9f937a3c9be7016dc893c7009ef9a8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}