{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1694,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf232a531b7b15b260790f73fa68bef2d62c03e63bdcd97627d6770d310b79f","registro_original":{"id_fonte":"000812825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964746","numero_registro":"202102604723","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO\nSTF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS.\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE.\nSÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.\nSÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções,\ninexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por\nque não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de\ndeclaração.\n2. Quanto à alegada violação aos artigos 189 e 202, parágrafo único,\ndo CC, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do\nJuízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem\nsobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por\nviolados, restando, pois, caracterizada a ausência de\nprequestionamento.\n3. As razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas do\nacórdão do Tribunal de origem, inclusive no que pertine ao\nfundamento legal das alegações, bem como não foram impugnados os\nfundamentos do acórdão da Corte a quo, incidindo os óbices das\nSúmulas 283 e 284 do STF.\n4. Com relação à alegada violação aos arts. 14, §1º, da Lei\nComplementar nº 101/2000 e 18 da Lei nº 8.313/1991, a matéria\ndisciplinada nos dispositivos legais não foram apreciadas pelo\nTribunal de origem.\n5. Oportuno consignar que somente se poderá entender pelo\nprequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo\nlegal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma\nque se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o\nque não ocorreu no presente caso.\n6. Nas razões do recurso especial, o recorrente não impugnou o\nfundamento utilizado para solucionar a controvérsia pelo Juízo a\nquo, incidindo, pois, o óbice da Súmula 283/STF.\n7. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, a fim\nde acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente,\nincursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede\nde recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"343524e0238baacd83b4fdb921cc11a40f26d9f8805258b294a5368b479e3b29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}