{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16940,"origem":"stj","sha256_origem":"0b80737633de94a6ae1560ee4f4015a5bdd1a24feb3dc6cc184992f26aef6e64","registro_original":{"id_fonte":"000830471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017824","numero_registro":"202202420269","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior que reconhece \"a existência\ndo dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora\nde plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou\ncontratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo\"\n(AgInt no AREsp 1.379.491/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, DJe de 2/5/2019).\n2. Alterar o quantum fixado pelo Tribunal de origem, notadamente\nconsiderando que a quantia estipulada não se mostra excessiva, seria\nnecessário o revolvimento do material probatório, o que encontra\nóbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO -\nDANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1978927>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1732285>>-RJ\n(DANO MORAL - REVISÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1883468>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1755846>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75532a3fd311e7011a48793aaba6f5edcacc0c88c12e867d0eb72a1902303fa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}