{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16942,"origem":"stj","sha256_origem":"b6beb63ca4ee49469c8936cb1c26802fd2fc7ab88d51462954c1f7f68fc9fe19","registro_original":{"id_fonte":"000830473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919187","numero_registro":"202100282046","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior tem entendimento firmado\nno sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de\nmensalidade de contrato de plano ou seguro de assistência à saúde\nainda vigente, cumulada com a repetição do indébito, sujeita-se ao\nprazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada funda-se no\nenriquecimento sem causa. Incidência do art. 206, § 3º, IV, do CC.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECORRIDA - CAPÍTULO\nAUTÔNOMO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1382619>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 954128>>-PR\n(CONTRATOS DE PLANO OU DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRETENSÃO\nCONDENATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE -\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1802545>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1560239>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"257fb1bae5aeccd0c8c61d4eb5f5bd681949f2d4a4b217ae1da17a3530c40dbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}