# Registro público: TJPR — 00078460620218160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694450/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c94e3c5234223f1eb42c295b789d1158571a664f6a225d86b597e74250e4e20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-04T12:27:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-04T12:27:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-04T12:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-04T12:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T17:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T18:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-28T16:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T14:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-12T15:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-13T15:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T12:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T13:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-03T18:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-04T12:14:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-04T12:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-04T17:38:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-05T13:14:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-14T17:55:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-14T17:56:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-15T00:05:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-28T11:17:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-28T11:17:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-28T16:55:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-09T00:20:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T21:49:53.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2023-11-27T21:49:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-12T15:22:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-13T15:13:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-13T15:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-23T00:13:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-29T03:09:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-29T13:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-29T13:04:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c94e3c5234223f1eb42c295b789d1158571a664f6a225d86b597e74250e4e20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-04 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-29 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.246098132Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230704121425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c94e3c5234223f1eb42c295b789d1158571a664f6a225d86b597e74250e4e20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 02266213420174025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908356/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPR — 00000301319978160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306254/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 01488607520174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906339/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 02020098320174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905846/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPR — 00000202319928160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO / CORNÉLIO PROCÓPIO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00078460620218160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c94e3c5234223f1eb42c295b789d1158571a664f6a225d86b597e74250e4e20.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c94e3c5234223f1eb42c295b789d1158571a664f6a225d86b597e74250e4e20
- **SHA-256 do comentário:** db89dfbd31c2270421b8b439c4f389268c4c5188cb83fd5db0f0767a0695c1f4