{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16950,"origem":"stj","sha256_origem":"8d038640d1709196e14c436dc7d1de5a26e12467dd1c8b8556cd5ea15312acac","registro_original":{"id_fonte":"000830580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120133","numero_registro":"202201300340","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA\nPROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,\nmediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).\n 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou\nexorbitante a indenização por danos morais arbitrada na origem, a\njurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice,\npara possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela\nJustiça local não se mostra despropositado, a justificar sua\nreavaliação em recurso especial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c14516864ff91b48d1c0d0a869960f52518cea97930dce586b6213fdc1f87f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}