# Registro público: TJRS — 00029544720148210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 572e3c231ee250c467fb7c77333875603d9ad09c0291106f207c18ad8fbf2e6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-19** — Apensamento (TPU 135)
> **2018-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T10:17:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-10T11:35:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-11-30T17:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-01T11:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-02-25T09:12:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-03-01T14:53:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-12-19T15:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-27T10:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-02T10:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-20T10:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-04T10:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-22T17:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-07-19T09:06:34.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-11-23T10:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-23T10:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-30T17:52:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-15T16:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-25T09:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-23T15:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-08T15:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T13:04:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T13:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T15:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-07T13:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-07T13:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-27T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-31T15:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-11T10:31:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T10:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T10:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-20T10:32:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-08T13:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-19T09:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-07T09:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-27T14:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-27T14:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-18T13:12:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-08-18T13:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-18T13:20:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-19 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-18 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00531612620098210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJMS — 00001917620228120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423159/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única
- [TJAL — 08037426820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00446627220178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00178932720178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00280504820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280069220168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037582220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

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