# Registro público: TJPR — 00056685520198160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27a9c4e7395ad267d7edc3f270b896022fc50ce1651635b0f526147ab32be38e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-01
- **Último ato com data válida:** 2024-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Provimento (TPU 237)
> **2024-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-01T14:23:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-01T14:23:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-01T14:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-01T14:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T16:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T19:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T14:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-19T15:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T12:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-01T14:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-01T14:19:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-01T14:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-01T15:18:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-07T18:50:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-07T18:50:42.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-27T16:15:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-28T15:12:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-16T17:02:47.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-02-20T10:34:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-08T18:29:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-13T00:13:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-13T12:19:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-13T12:19:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27a9c4e7395ad267d7edc3f270b896022fc50ce1651635b0f526147ab32be38e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-07 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-16 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:27\.031795646Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231101141944
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 27a9c4e7395ad267d7edc3f270b896022fc50ce1651635b0f526147ab32be38e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00134168920218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727228/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
- [TJPR — 00377933120198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444880/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / PONTA GROSSA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00100739320218060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019419/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJPR — 00196071420198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721076/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJSE — 00139888820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019191/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMA — 00002752620198100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019082/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJAM — 00000280720158043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018997/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJSE — 00154166620228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018639/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cebf937311a8570c9d86be5fdb0a5b63b4cb15773807e7383556ffbcc16f2e6
- **SHA-256 do registro documental:** 27a9c4e7395ad267d7edc3f270b896022fc50ce1651635b0f526147ab32be38e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8e15b84d7ed9fa5eec88799a41f4d193bdb0d72864a5d27c628e5e238875f800
- **SHA-256 do registro documental:** 27a9c4e7395ad267d7edc3f270b896022fc50ce1651635b0f526147ab32be38e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056685520198160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Indenização por Dano Material | Perdas e Danos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27a9c4e7395ad267d7edc3f270b896022fc50ce1651635b0f526147ab32be38e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 27a9c4e7395ad267d7edc3f270b896022fc50ce1651635b0f526147ab32be38e
- **SHA-256 do comentário:** bcd0a905e56d9b9a4bf215821b7537ad92a552f7e6be381241c8d07bf5e112ba