# Registro público: TRT3 — 00000084220135030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71b4f106b5f2e4fc196b0e87136031b96dce4c2da597e580db550a244a4d30b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2017-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Causa | Provas | Intimação / Notificação | Salário por Equiparação/Isonomia | Depoimento | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169535.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71b4f106b5f2e4fc196b0e87136031b96dce4c2da597e580db550a244a4d30b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-07-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-11-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-10-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:45\.983172778Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 71b4f106b5f2e4fc196b0e87136031b96dce4c2da597e580db550a244a4d30b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000075720135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13939, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT3 — 00001955020125030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13939, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006189420135020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001316920135030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT2 — 00006262620115020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00006157420145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT4 — 00005954120115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00000494920145040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000084220135030024 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Causa | Provas | Intimação / Notificação | Salário por Equiparação/Isonomia | Depoimento | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2017-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 71b4f106b5f2e4fc196b0e87136031b96dce4c2da597e580db550a244a4d30b4
- **SHA-256 do comentário:** 10966fb41323a89d24651eb8c04ae7b4a520cf303d52481e52d6d6b8ed01819b