# Registro público: TJPA — 08002195820208140116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11ba4a4e66f039ade7d0903f9ac019d384686b72b3305328f1c432cdc767a3f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-29
- **Último ato com data válida:** 2022-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-29T16:07:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-29T16:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-10T16:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T21:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-27T16:08:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2020-08-27T16:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-27T16:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T01:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-23T01:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-12T10:15:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-01-25T13:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2022-03-26T01:49:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2022-04-12T13:14:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2022-04-12T13:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2022-04-14T00:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2022-04-18T01:18:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2022-06-04T02:33:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2022-06-13T09:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2020-08-02T18:23:28.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2020-08-20T21:11:46.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-06-13T09:27:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-27 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:34:10\.246000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200729160731
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11ba4a4e66f039ade7d0903f9ac019d384686b72b3305328f1c432cdc767a3f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001224419998140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396611/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJES — 00001738320198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544625/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TRE-TO — 06005088020206270018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542600/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TJAP — 00041690320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530603/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [STJ — 00004767220168180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528498/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002406020188100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520383/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- [TJES — 00001725320188080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520192/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / 1ª VARA - GUACUI
- [TJMA — 00002403420188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512435/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 11ba4a4e66f039ade7d0903f9ac019d384686b72b3305328f1c432cdc767a3f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)