{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16956,"origem":"stj","sha256_origem":"f9902a43c6865d53a8143de607b8edac18c5c26056d0ca3b40ea5efb926ff7b9","registro_original":{"id_fonte":"000830586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171570","numero_registro":"202202216422","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS\nÍNTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DANO MORAL. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. \"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO. SÚMULA N.\n7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do CPC/2015,\nmas traz somente alegação genérica, é deficiente em sua\nfundamentação, o que atrai a Súmula n. 284/STF, aplicada por\nanalogia.\n2. O Tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso -\ntentativa de extorsão de dinheiro da autora, pelo réu, sob a ameaça\nde divulgação de fotos e vídeos de conteúdo íntimo, tendo sido\nreconhecidas a autoria e a materialidade do delito de\nconstrangimento ilegal em sentença penal condenatória transitada em\njulgado -, reputou caracterizado o dano moral. Rever tal conclusão\ndemandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, inviável\nnesta instância, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o valor dos danos\nmorais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias\ninexistentes no presente caso. Incide novamente  a Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0981d5558242aca5c15abff02f6cf007bcfbdff65664bbecd5f5cc5a856d2c8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}