{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16959,"origem":"stj","sha256_origem":"02c7a4a02eec585237f0c43cc2990fa126159a9100e20fd9e308003e71a2866b","registro_original":{"id_fonte":"000830589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118730","numero_registro":"202201275990","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.\n1. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo\ninterno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal.\n2. Conforme entendimento desta Corte, o escopo da Lei nº 8.009/90\nnão é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade\nfamiliar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses\npermissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter\nexcepcional, devem receber interpretação restritiva, não havendo que\nse falar em possibilidade de incidência da exceção à\nimpenhorabilidade de bem de família do fiador ao devedor solidário.\nSúmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3078168b573cd3d0dc1a70aee4f5606b4ce29c5a91bddc3f10e29f3fd879c451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}