{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16963,"origem":"stj","sha256_origem":"f548b9274e0148a84c7d4ba6e3d9456e4f9665a61e9b7ec2f183512d1f4e1587","registro_original":{"id_fonte":"000830607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984282","numero_registro":"202103288975","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. VÍTIMAS EM SUPERFÍCIE.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.\nTRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO BRASILEIRO DE\nAERONÁUTICA. EXPLORADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.\nPROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E ARRENDATÁRIOS. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nREVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento\nindispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade\ncivil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para\ntransferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A\npreocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do\npatrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou\nculposo, desencadeia a responsabilidade.\n2. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a\nrepará-lo, e haverá obrigação de reparar o dano, independentemente\nde culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade\nnormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua\nnatureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo\núnico, do CC/2002).\n3. A responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade\nconfigura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor\ndo dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais\nmembros da coletividade (atividade habitual que gere uma situação de\nrisco especial).\n4. O transportador responde pelos danos causados às pessoas\ntransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo\nnula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do\nCC/2002): responsabilidade objetiva imposta ao transportador fundada\nno risco da atividade.\n5. O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) disciplina as relações\nhavidas na prestação daquele serviço e, nos termos da jurisprudência\ndo STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra,\nobjetiva.\n6. O CBA assevera que os exploradores da aeronave serão os\nresponsáveis pelos danos diretamente ligados ao exercício da\natividade de transporte aéreo (art. 268).\n7. É operador ou explorador de aeronave o proprietário ou quem a use\ndiretamente ou por meio de seus prepostos, quando se tratar de\nserviços aéreos privados, assim como o arrendatário que adquiriu a\ncondução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a\ntripulação (art. 123 do CBA, na redação vigente à época dos fatos\ndestes autos). Pode, igualmente, ser considerado explorador a pessoa\njurídica concessionária ou autorizada, em relação às aeronaves que\nutilize nos respectivos serviços, pouco importando se a título de\npropriedade ou de possuidor, mediante qualquer modalidade lícita.\n8. Na hipótese, os recorrentes, possuidores da aeronave acidentada,\nsão considerados exploradores e, nessa condição, responsáveis pelos\ndanos provocados a terceiros em superfície.\n9. O terceiro vítima de acidente aéreo, tripulante ou em superfície,\ne o transportador são, respectivamente, consumidor por equiparação\ne fornecedor.\n10. O fato de o serviço prestado pelo fornecedor ser gratuito não\ndesvirtua a relação de consumo, pois o termo \"mediante remuneração\",\ncontido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma\nampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.\n11. A teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de\nressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente\nresponsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser\nresponsabilizados.\n12. A responsabilidade pela prestação defeituosa do transporte\naéreo, porque ancorada também nas normas de direito consumerista,\nserá solidariamente repartida entre todos os fornecedores do\nserviço, no caso todos os que se enquadrarem no conceito de\nexplorador e, por óbvio, desde que tenham sido demandados.\n13. Para o deferimento do pedido de denunciação da lide, é\nnecessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo\ncontrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo\nvedado, ademais, introduzir fundamento novo no feito, estranho à\nlide principal (art. 70, III, do CPC).\n14. É expressamente vedada a denunciação da lide nas ações derivadas\nde relações de consumo (art. 88 do CDC)\n15. A revisão da indenização por danos morais apenas é possível na\nhipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se\nrevelar irrisório ou exorbitante, sob pena de se contrariar o\nenunciado da Súmula n. 7 desta Corte.\n16. Recursos especiais não providos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento aos recursos especiais de FATIMA COSTA EZEQUIEL DE\nOLIVEIRA e OUTROS e de JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO e\nAPOLO SANTANA VIEIRA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art70","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art29","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3_par2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art88","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art734","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00734 ART:00927 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:007565 ANO:1986\n***** CBA-86 CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA\n ART:00123 INC:00002 INC:00004 ART:00268","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00003 PAR:00002 ART:00017\n ART:00029 ART:00088","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00070 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00125","LEG:FED ENU:****** ANO:2002\n***** ENCV1(CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL\n NUM:00038"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE)\n STJ - <>-GO\n STF - [[RE 828040]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO BRASILEIRO DE\nAERONÁUTICA)\n STJ - <>-SP\n(TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE\nCIVIL OBJETIVA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG\n(ACIDENTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO BRASILEIRO DE\nAERONÁUTICA - TODO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE AERONAVE)\n STJ - <>-SC\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AÉREO - VÍTIMA EM SUPERFÍCIE -\nCONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS - EVENTUAL\nGRATUIDADE - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCEITO DE CONSUMIDOR - DESTINATÁRIO FINAL DO\nPRODUTO OU SERVIÇO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC\n(TEORIA DA APARÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ\n(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATORIEDADE - HIPÓTESES - CPC/1973)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CARÁTER FACULTATIVO - CPC/2015)\n STJ - <>-MG\n(ACIDENTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CÓDIGO BRASILEIRO DE\nAERONÁUTICA - EXPLORADORES DA AERONAVE - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO -\nDENUNCIAÇÃO DA LIDE)\n STJ - <>-SP\n(DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55a71b4a9b0977993e5d08d7236df4e6bbf1dafc22aa36b5fa3393c01184d1b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}