# Registro público: TJPR — 00130388520208160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3058cbf386293034ec940faec7b04dba62ab49a73c36743af5dff2278c7c6370

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-21
- **Último ato com data válida:** 2021-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-22T17:56:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-07-22T17:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-22T17:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-22T17:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-22T17:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-22T17:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T15:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T15:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T15:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T15:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-05T15:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-05T16:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-05T16:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-05T16:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-05T16:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-04T14:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-21T10:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-22T17:23:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-02T00:56:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-02T00:56:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-02T00:57:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-02T00:58:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-16T23:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-16T23:05:06.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-09-22T15:16:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-03T00:30:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-03T00:31:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-03T00:31:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-03T00:31:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-05T07:59:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-05T07:59:19.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2020-11-16T00:36:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-16T00:37:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-16T00:37:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-16T00:37:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-30T00:51:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-30T00:51:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-30T00:51:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-30T00:52:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T14:48:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3058cbf386293034ec940faec7b04dba62ab49a73c36743af5dff2278c7c6370.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-04 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:35\.902350351Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200722172354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3058cbf386293034ec940faec7b04dba62ab49a73c36743af5dff2278c7c6370

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000105220238160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000012920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000012720248160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / CURITIBA - 25ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130388520208160025 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3058cbf386293034ec940faec7b04dba62ab49a73c36743af5dff2278c7c6370.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3058cbf386293034ec940faec7b04dba62ab49a73c36743af5dff2278c7c6370
- **SHA-256 do comentário:** 0cef1acd5b91604d71ac7da3cf5f999ff18c5e83ae846f21012af91d5857cc36