# Registro público: TJRJ — 00431789320208190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL I J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11d2f2cac1d6ad6779e0bc46f04c1f3fa3b1bbc116829a4f61ee0ceb32570e0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-27
- **Último ato com data válida:** 2022-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-09-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-09** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-27T17:31:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-03-02T19:07:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-03-06T17:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-06T17:35:13.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-11-18T14:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-04T16:23:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-05T11:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-05T15:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-06T01:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-08T14:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-09T14:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-12T13:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-13T15:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-02T19:14:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-11T19:09:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-11T19:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-11T20:18:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-12T12:14:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-11-18T14:00:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-02-04T15:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-05T11:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-05T11:12:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-05T11:12:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-08T14:14:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-09T14:18:10.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2022-09-09T15:44:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-09T15:44:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-12T15:44:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-13T15:44:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-28T14:27:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-09-28T14:27:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-09 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-09-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-09-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:12:45\.795781845Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11d2f2cac1d6ad6779e0bc46f04c1f3fa3b1bbc116829a4f61ee0ceb32570e0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01778183820178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00187589720118190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [STJ — 00003762920188190073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599238/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJRJ — 01267499320198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [STJ — 00000495320188260570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881637/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJDFT — 00088164520188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00025499520168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00021921820168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS