# Registro público: TRT6 — 00000237220255060261

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIBEIRÃO - 01A VARA
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1f83f91ac66455da397e78b45e9a74d6405f68507a06de29a496959f622065e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-01-29** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-01-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-09T10:04:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-09T10:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-09T11:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-10T02:43:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-10T02:43:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-22T09:46:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-22T10:06:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-22T10:06:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-28T16:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-29T14:55:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-29T14:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-09T11:03:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-22T10:06:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-29T14:56:05.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-29T14:56:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-29T14:56:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-29T14:56:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-29T14:56:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-30T09:11:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}
- 2025-01-30T10:59:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO  - 01A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1f83f91ac66455da397e78b45e9a74d6405f68507a06de29a496959f622065e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-22 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-22 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-29 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-01-22 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-29 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-01-30 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T12:12:14\.806000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250109100427
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c1f83f91ac66455da397e78b45e9a74d6405f68507a06de29a496959f622065e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00001122620225060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÃO - 01A VARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT6 — 00000598520235060261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607315/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÃO - 01A VARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
- [TRT8 — 00001806820255080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312595/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT17 — 00001764120185170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509138/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT11 — 00001257820215110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607316/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 8ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT21 — 00000897220265210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697118/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT6 — 00001122220265060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / SERRA TALHADA - 01A VARA
- [TRT17 — 00002552920235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000237220255060261 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIBEIRÃO - 01A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1f83f91ac66455da397e78b45e9a74d6405f68507a06de29a496959f622065e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c1f83f91ac66455da397e78b45e9a74d6405f68507a06de29a496959f622065e
- **SHA-256 do comentário:** aaefcad0c3d57ab8e90745852597ad9bfdd148dfebad14d3ad870f40e9f795da