# Registro público: TJRJ — 00475919120168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL I J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bdf0e711136b144535b6bde30f72eb78352963acc0705147d24330081b9441b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-17
- **Último ato com data válida:** 2022-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-17T11:28:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-08-27T15:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-27T15:23:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-10-14T15:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-14T15:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-09T14:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T19:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-30T14:37:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-30T19:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-20T06:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-20T22:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-04T18:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-08T11:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-09T14:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-20T17:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-17T13:50:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-23T17:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-16T16:32:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-17T12:45:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-23T17:42:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-02-23T18:02:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-07T18:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-31T18:09:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-31T18:09:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-31T18:09:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-31T18:09:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-31T18:45:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-05-31T18:45:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-01T08:28:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-25T13:41:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-28T13:41:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-02T18:34:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-30T19:58:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-07-20T06:38:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-20T07:39:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-20T07:39:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-04T18:41:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-08-05T18:12:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aplicação da Pena» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-08-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02401787720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00395320320108190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [STJ — 00000495320188260570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881637/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJRJ — 01430955620188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [STJ — 00002844320188080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697417/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA
- [STJ — 00002175320208180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966639/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00037904520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA