{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16975,"origem":"stj","sha256_origem":"fea4bf9b7ac8d5fe5d01399b8d4a24db4f0ab8da82c2b75a791aa2fdb8e0e571","registro_original":{"id_fonte":"000830627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"721368","numero_registro":"202200293967","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. WRIT IMPETRADO\nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 691 DO STF. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\nANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nACORDO FIRMADO ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. DESCUMPRIMENTO.\nPOSSIBILIDADE DE PRISÃO.\n1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível\nhabeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão\nmonocrática do relator, em vez de aguardar que a irresignação seja\nsubmetida ao colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o\nwrit. Aplicação da Súmula n. 691 do STF.\n2. \"Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e\nincontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos\nsuficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato\natacado\" (AgRg no HC 493.617/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019).\n3. A jurisprudência desta Corte é firme ao asseverar que incumbe ao\nimpetrante, em habeas corpus, a apresentação de documentos\nsuficientes para a análise do constrangimento apontado,\nindependentemente de se tratar de feito originário que tramita em\nmeio virtual ou físico. Precedentes.\n4. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sede própria\npara examinar aspectos probatórios referentes à capacidade\nfinanceira do paciente é a execução de alimentos, em que se\nencontram os elementos fáticos necessários para que se decida acerca\nda possibilidade que detém ou não o paciente do cumprimento\nintegral ou parcial de sua obrigação, podendo, aí sim, avaliar se o\ndescumprimento constitui ato involuntário e escusável (HC n.\n3.258-6/MG, relator Ministro Vicente Cernicchiaro).\n5. \"O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e o[s]\nalimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o\ndecreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada\nconstitui débito em atraso, e não dívida pretérita\" (RHC 34.986/SP,\nRel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe\n26/02/2013).\n6. A ordem de prisão decretada por força do descumprimento do acordo\nentre as partes independe de nova citação do devedor, bastando a\nintimação do respectivo procurador.\n7. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do\nMinistro Luis Felipe Salomão denegando a ordem, divergindo do\nrelator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e dos\nMinistros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi acompanhando a\ndivergência, por maioria, denegar a ordem e revogar a liminar\nanteriormente concedida, nos termos do voto divergente do Ministro\nLuis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão. Vencido o relator.\nVotaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão (Presidente) a Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCONTROVERSA)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 691 DO STF)\n STJ - <>-GO,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - CABIMENTO - ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO\nPACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-RJ\n(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - ACORDO FIRMADO ENTRE ALIMENTANTE E\nALIMENTANDO - DESCUMPRIMENTO - DÉBITO EM ATRASO)\n STJ - <>-RO,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DE\nACORDO ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO - INTIMAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO\nGENÉRICA - ILEGALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec99cb77563caad877125d18928b3347bd5b21c1bb7b884eaea04adab3c84c8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}