# Registro público: TRT9 — 00000205820245090459

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0accb4e5774e360affba284d0ff61f27b44d1f1d6a0f5fb483f0038b159aa8b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-03-13** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-03-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-03-13** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Adicional de Horas Extras | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego | Condições Degradantes | Multa Convencional | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários Advocatícios | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T15:01:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-08T15:50:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-08T15:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-08T20:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-09T11:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-09T11:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-09T11:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-10T01:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-10T01:33:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-24T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-25T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-25T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-25T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-29T10:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-29T10:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-29T10:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-29T11:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-05T16:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-05T16:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-05T19:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-05T19:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-06T12:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-06T12:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-06T12:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T01:36:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T01:36:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T01:36:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T01:36:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T01:36:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T01:36:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T01:54:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T01:54:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T09:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T11:44:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-07T13:44:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-26T08:26:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-26T08:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-26T22:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-26T22:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-02-26T22:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0accb4e5774e360affba284d0ff61f27b44d1f1d6a0f5fb483f0038b159aa8b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Condições Degradantes — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-07 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-07 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-02-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-02-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-03-13 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-03-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-13 trata do assunto oficial «Responsabilidade Solidária/Subsidiária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Responsabilidade Solidária/Subsidiária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:57:16\.015000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240108150105
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0accb4e5774e360affba284d0ff61f27b44d1f1d6a0f5fb483f0038b159aa8b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000737120245094199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 14021
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT9 — 00000614020205090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 14021
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT23 — 00002279320255230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14021, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT9 — 00000869520255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13481, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT10 — 00000535720265100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14021, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT6 — 00001121520205060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / CARUARU - 02A VARA
- [TRT23 — 00002953820195230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT10 — 00000929220245100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
- **SHA-256 do registro documental:** 0accb4e5774e360affba284d0ff61f27b44d1f1d6a0f5fb483f0038b159aa8b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000205820245090459 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Adicional de Horas Extras | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego | Condições Degradantes | Multa Convencional | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários Advocatícios | Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0accb4e5774e360affba284d0ff61f27b44d1f1d6a0f5fb483f0038b159aa8b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0accb4e5774e360affba284d0ff61f27b44d1f1d6a0f5fb483f0038b159aa8b2
- **SHA-256 do comentário:** 7b2bdf51f2a4fd908acb2058abb568d7fc4158ed591f7b5b562ca9bbc6a352c5