# Registro público: TST — 00008936020125040025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169770/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169770.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57e5bf6dc3e8741576272184e1b0e4d0def3be3fccf10dd8bd65f43385d44631 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-11 - **Último ato com data válida:** 2016-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-04** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2016-10-28** — Remessa (TPU 123) > **2016-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-24** — Petição (TPU 85) > **2016-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2016-08-16** — Publicação (TPU 92) > **2016-08-08** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2016-07-29** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | Salário / Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | AVISO PRÉVIO | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Restituição / Indenização de Despesa ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-02T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2015-06-18T23:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-09-22T16:42:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2015-10-20T08:47:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2015-10-26T13:37:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2016-02-23T14:19:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2016-02-23T14:22:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2016-08-24T17:54:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-12T09:35:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-05-19T11:53:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-10T15:04:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-06-10T15:56:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-08-24T13:36:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-08-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-09-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2015-09-30T16:21:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-06T08:27:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-12T13:55:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-02-23T18:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-02-24T18:23:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-26T14:43:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-06-29T15:19:55.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2016-08-26T13:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-28T17:57:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-04T12:32:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-08T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2015-05-11T20:48:58.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-05-19T18:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-25T19:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-07T12:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-08T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-10-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-11-11T15:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-29T15:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169770.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212) - [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458) - [Outros processos do assunto TPU 2546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2546) - [Outros processos do assunto TPU 2641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2641) - [Outros processos do assunto TPU 2666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2666) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 4442](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4442) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - AVISO PRÉVIO — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Restituição / Indenização de Despesa — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-09-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-22 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-10-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-02-15 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-02-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-07-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-08-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:11:25\.234000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150511204858 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 57e5bf6dc3e8741576272184e1b0e4d0def3be3fccf10dd8bd65f43385d44631 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00008936020125040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1063012/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2546, 2641, 2666, 4442 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / Gabinete da Presidencia - [TRT4 — 00007827920145040551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2546, 2641, 2666, 4442 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN - [TRT4 — 00010520620115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2546, 2641, 2666, 4442 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00009942420135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2546, 2641, 2666, 4442 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TST — 00006296120165130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603695/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2458, 2641, 2666, 4442 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00013676920105050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662350/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2641, 2666 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA - [TRT11 — 00002824120115110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2641, 2666 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga - [TRT11 — 00018829020105110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2641, 2666 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 9ª Vara do Trabalho de Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 57e5bf6dc3e8741576272184e1b0e4d0def3be3fccf10dd8bd65f43385d44631 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)