{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16979,"origem":"stj","sha256_origem":"1907f431ab4cda84e97c336e6fe8805ccffe709c10204feabbb0bb009baa2b50","registro_original":{"id_fonte":"000830674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098989","numero_registro":"202200919962","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO.\nINADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ.\n1. A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a\ncomprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do\nSTJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da\npreclusão consumativa.\n2. O pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa\nde hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção,\nsobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios\nem nosso ordenamento jurídico.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7059c5c63ab41d18bb535c71123c861c18b04cfadf1bbb31a2dbeb9c0e1daf10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}