{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16980,"origem":"stj","sha256_origem":"324b5847d52541a03b254eec2824e2efce7355f7ca7f83781dfcb11c0cc8780d","registro_original":{"id_fonte":"000830675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025162","numero_registro":"202103629117","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DE PRAZO PARA\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOENÇA. JUSTA CAUSA.  INEXISTÊNCIA.\nRECURSO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS. SINGULARIDADE. TAXATIVIDADE.\nUNIRRECORRIBILIDADE.\n1. A  jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa\ncausa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se\ncaracteriza  quando  este  se encontra totalmente impossibilitado de\nexercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for\no único procurador constituído pela parte.\n2. Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos, entre outros,\npelos princípios da singularidade, da taxatividade e da\nunirrecorribilidade, de sorte que, para cada pronunciamento\njudicial, haverá um recurso específico, salvo os casos de decisões\nirrecorríveis.\n3. Precedentes do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"227c3352891cd8b0b4c715c5a6e55e4bba17fe169ed75bda52c96d30a2995d63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}