# Registro público: STJ — 2025162

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-14
- **Publicação:** 2022-11-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16980.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 324b5847d52541a03b254eec2824e2efce7355f7ca7f83781dfcb11c0cc8780d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOENÇA. JUSTA CAUSA.  INEXISTÊNCIA.
RECURSO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS. SINGULARIDADE. TAXATIVIDADE.
UNIRRECORRIBILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A  jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa
causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se
caracteriza  quando  este  se encontra totalmente impossibilitado de
exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for
o único procurador constituído pela parte.
- **Item 2 (texto oficial):** Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos, entre outros,
pelos princípios da singularidade, da taxatividade e da
unirrecorribilidade, de sorte que, para cada pronunciamento
judicial, haverá um recurso específico, salvo os casos de decisões
irrecorríveis.
- **Item 3 (texto oficial):** Precedentes do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOENÇA. JUSTA CAUSA.  INEXISTÊNCIA.
RECURSO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS. SINGULARIDADE. TAXATIVIDADE.
UNIRRECORRIBILIDADE.
1. A  jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa
causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se
caracteriza  quando  este  se encontra totalmente impossibilitado de
exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for
o único procurador constituído pela parte.
2. Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos, entre outros,
pelos princípios da singularidade, da taxatividade e da
unirrecorribilidade, de sorte que, para cada pronunciamento
judicial, haverá um recurso específico, salvo os casos de decisões
irrecorríveis.
3. Precedentes do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.