{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16981,"origem":"stj","sha256_origem":"eb175fb1addcd211086d56dcaa8dd7706e27ac5b84fc5bd8bf099d91fdfe445c","registro_original":{"id_fonte":"000830676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940806","numero_registro":"202101623178","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART.\n292 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. COISA JULGADA.\nAUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do artigo 292, III, e § 1º, do Código de Processo\nCivil (260 do revogado Código de Processo Civil) o valor da causa\nserá o somatório das prestações vencidas acrescidas de 12 (doze)\nprestações mensais, montante que poderá servir de base de cálculo\npara a fixação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85,\n§ 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.\n2. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão\nlocal é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial.\n3. Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título\nexecutivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não\ndelimitada expressamente.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:00292 INC:00003\n        PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REQUESTIONAMENTO - TEMA CENTRAL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA -\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923573>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 292 DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1572718>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1502737>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 474234>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ebb198c26fbebf8c7f2f36a965c97e18a65c399ba9e2d3758f9402c0a9de248","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}