# Registro público: TRT3 — 00000387320105030027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4e0c580011c5ee85ceab79df0703ce31c431bd562ba9461b88d7be5fa9d8a06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-18 - **Último ato com data válida:** 2019-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2011-10-03** — Recebimento (TPU 977) > **2011-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-01-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2010-09-03** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-01-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-07-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-26T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2019-04-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-06-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4e0c580011c5ee85ceab79df0703ce31c431bd562ba9461b88d7be5fa9d8a06.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-07-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-08-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2010-09-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-07-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-07-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-01-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:04:37\.252949621Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c4e0c580011c5ee85ceab79df0703ce31c431bd562ba9461b88d7be5fa9d8a06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT3 — 00000374120165030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698781/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13875, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / Goiânia - 02a Vara - [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT8 — 00000957820135080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** c4e0c580011c5ee85ceab79df0703ce31c431bd562ba9461b88d7be5fa9d8a06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** c4e0c580011c5ee85ceab79df0703ce31c431bd562ba9461b88d7be5fa9d8a06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000387320105030027 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c4e0c580011c5ee85ceab79df0703ce31c431bd562ba9461b88d7be5fa9d8a06 - **SHA-256 do comentário:** 819da10afa465f92db3a38f77fc017d62bb706297f954212b5183c46dc99b4bc