{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16982,"origem":"stj","sha256_origem":"cf1403235f23665aaea5ab1e7a012d8cedeffb397518d62aa04dfe0c293c12bb","registro_original":{"id_fonte":"000830677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1400122","numero_registro":"201803029398","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nREVELIA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. INÍCIO. CIÊNCIA DO RÉU SOBRE\nRECEBIMENTO DOS AUTOS EM JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA\n7/STJ. DESPACHO QUE ABRE PRAZO PARA REQUERIMENTOS. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO\nSUSPENSIVO. ART. 1.026 DO CPC. PRECEDENTES.\n1. O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento desta Corte\nSuperior, no sentido de que o prazo para a contestação se inicia com\na ciência do réu a respeito do recebimento dos autos pelo juízo\ndeclarado competente. Precedente.\n2. A análise a respeito da necessidade de dilação probatória é de\nsoberania das instâncias de origem, cuja revisão, em regra, importa\nreexame de matéria fática, vedado nos termos do verbete nº 7 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n3. Nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil e da\njurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração,\nembora interrompam o prazo para a interposição de outros recursos,\nnão possuem efeito suspensivo. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVELIA - CONTESTAÇÃO - PRAZO - INÍCIO - CIÊNCIA DO RÉU SOBRE\nRECEBIMENTO DOS AUTOS EM JUÍZO COMPETENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257085>>-SC\n(NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795106>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1675696>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.026\nDO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1690933>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1842550>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f032e01cdaf9cad52db654e9dde0ff43900f757b66972c881e1eec381862af75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}