{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16983,"origem":"stj","sha256_origem":"f3570a9e5e25ccd0b7bb381285eee4232c94f5a8be64eb5e45b6d10549ced5eb","registro_original":{"id_fonte":"000830687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146317","numero_registro":"202201739566","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO\nRELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nJULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART.\n932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ.\nAPLICAÇÃO POR ANALOGIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA\nAFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.039).\nIMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art.\n932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na\nmesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual\nnulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do\nrecurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno\"\n(AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,\nDJe 3.3.2017).\n2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,\nnão se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o\nfundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do\nenunciado n. 182 da Súmula do STJ.\n3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte\nrecorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso\nespecial, o desacerto da decisão recorrida.\n4. \"Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução\nda questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos,\nquando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE\nESPECIAL, DJe 10.10.2012).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art557","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00557"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - EVENTUAL NULIDADE - SUPERAÇÃO\n- JULGAMENTO PELO COLEGIADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1197594>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1432992>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1590781>>-RN\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1995070>>-RJ,\n         <<EAREsp 701404>>-SC\n(SOBRESTAMENTO DO FEITO -TEMA SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS - DESCABIMENTO - APELO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS\nDE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94ca00068a745e0c7ef32f431c861e9fec8d6a7aeb7f32881a83a2aa2cbd3be2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}