{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16984,"origem":"stj","sha256_origem":"cf143411de51bbc5e10d12875be9457f1a32c63c2ff2e6ad52d3e639313240d3","registro_original":{"id_fonte":"000830688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1374649","numero_registro":"201300808455","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO\nINTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO.\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO\nRECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO\nCPC/2015.  VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.\n1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no\nart. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma\nfundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial,\ncircunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.\n2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso,\ncircunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente\nda falta do exame da questão de fundo nele suscitada.\n3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo\npara interposição do recurso cabível.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03c4a7da1208af8eafd552b11e0e15b8bfbace7885d5f4fdd622d73468835567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}