# Registro público: TRE-PE — 06000209820236170083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5d1f55621f1ba0bc4c02530e31bf44fc9241bc9ca116cc8e7e0efb98c730675

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-25
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-15** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-02-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-02-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-25T13:05:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-26T09:05:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-30T08:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T09:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-26T10:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-07T14:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-14T13:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-09T10:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-26T09:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-18T10:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-11T09:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-14T13:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-20T10:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-01T14:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T10:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T10:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-25T13:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T14:05:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T14:05:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-11T09:36:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-07T13:57:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-07T13:57:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-14T13:05:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-20T08:32:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-20T08:32:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T12:58:52.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T12:58:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T12:58:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T10:27:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T10:27:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28818", "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5d1f55621f1ba0bc4c02530e31bf44fc9241bc9ca116cc8e7e0efb98c730675.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-26 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T01:13:58\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230725130506
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5d1f55621f1ba0bc4c02530e31bf44fc9241bc9ca116cc8e7e0efb98c730675

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000236120236170145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829667/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002229820246170064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283760/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 64ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06006627020206040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497723/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06002023620226030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854026/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-MT — 00050724120106110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189015/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-AC — 06000256420246010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184083/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL / 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA
- [TRE-PE — 06001748620246170114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467620/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 114ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00003112420166100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292393/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL / 40ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000209820236170083 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5d1f55621f1ba0bc4c02530e31bf44fc9241bc9ca116cc8e7e0efb98c730675.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f5d1f55621f1ba0bc4c02530e31bf44fc9241bc9ca116cc8e7e0efb98c730675
- **SHA-256 do comentário:** 8c91f720f116c2f0f83f318f45b3a30f2aba3b0e85ec9aba52c615912801874c