# Registro público: TST — 00007911420145050551

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6564b440c2808eccca9045ecdd5d9b990889a9317257685a5d2867ca1f644577

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-14
- **Último ato com data válida:** 2018-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-02-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Trabalho Externo | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Moral | Valor Arbitrado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-16T10:31:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-29T13:39:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-02T11:25:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2018-02-02T14:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2018-02-21T16:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2018-03-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2018-02-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2018-03-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2018-04-13T09:35:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2018-02-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-11-14T20:10:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-12-05T12:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-19T18:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-13T09:35:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13775](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13775)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14030)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6564b440c2808eccca9045ecdd5d9b990889a9317257685a5d2867ca1f644577.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Trabalho Externo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Valor Arbitrado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:02:24\.896000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171114201056
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6564b440c2808eccca9045ecdd5d9b990889a9317257685a5d2867ca1f644577

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003522820185130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13983, 14010, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00002539220195170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13983, 14010, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT8 — 00001515020235080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14010, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TST — 00009722820145030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813320/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13775, 14010, 14030
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00027225320105020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413232/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13967, 14010, 14030
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00092006820075020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913594/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13983, 14010, 14030
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT4 — 00014111620135040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13983, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT24 — 00242529020255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13983, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O trabalho externo do preso em regime fechado é admissível em serviço ou obra pública realizada por órgãos públicos ou entidades privadas, com cautelas contra fuga e em favor da disciplina. O número de presos não pode superar dez por cento dos trabalhadores na obra, e a remuneração e o consentimento seguem a LEP.

**Atribuição:** Rafael Toledo · No fechado, o art. 36 limita local e número de presos

- **Âncoras documentais:** externo, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7ba24410ca7fd23b912c6a27a0d30521687bc457f61f4347aab90b5a07b605d1
- **SHA-256 do registro documental:** 6564b440c2808eccca9045ecdd5d9b990889a9317257685a5d2867ca1f644577
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreso-pode-trabalhar-fora%2F)

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** dabff1d0498f4fd8d99179fe4877930d09075b09a83b4bcc02b9f8c849070f5a
- **SHA-256 do registro documental:** 6564b440c2808eccca9045ecdd5d9b990889a9317257685a5d2867ca1f644577
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007911420145050551 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Horas Extras | Trabalho Externo | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Moral | Valor Arbitrado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6564b440c2808eccca9045ecdd5d9b990889a9317257685a5d2867ca1f644577.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6564b440c2808eccca9045ecdd5d9b990889a9317257685a5d2867ca1f644577
- **SHA-256 do comentário:** 5cd8df32d76d665e432cb442c471ecf74d16ad2474318f1fb4301235e9a2674c