{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16988,"origem":"stj","sha256_origem":"caad047d42e11aa2bb58a7f631be9f52fcc77d50d7d30c0927376ee9b3d76d78","registro_original":{"id_fonte":"000830746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974482","numero_registro":"202103606005","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO\nDE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.\nINTERESSE. PEDIDO (REQUERIMENTO) ADMINISTRATIVO.\n1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,\nsem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.\nRejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil/2015.\n2. Falta à parte autora interesse em pleitear exibição incidental de\ndocumentos com dados societários, se não demonstra: a) haver\napresentado requerimento formal à parte ré nesse sentido; e b) o\npagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela\nparte ré, legitimamente respaldada no artigo 100, § 1º, da Lei\n6.404/1976. Precedentes. Caso em que houve prévia formulação de\nrequerimento administrativo e não houve cobrança pelo custo de\nfornecimento dos documentos solicitados, segundo anotado no acórdão\nrecorrido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art100_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n        ART:00100 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE TELEFONIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO\nCAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 482312>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 747821>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 518529>>-RS,\n         <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79b4b706a5b4a51874ba99d1ecd168d10b5499f6a20441e1dcb9a073d2fba635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}