# Registro público: TJCE — 00023478320008060027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73a0d8f71f62be7368d6256c2f74604e6daa91ddefc877210176c393170b09d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 1900-12-23
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-03-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-20T19:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-22T22:42:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 1901-05-31T17:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-02T08:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-23T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T14:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-16T13:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-15T17:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-04T10:42:16.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2024-03-01T15:25:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 1902-06-10T12:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-04T09:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-24T14:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-16T13:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-30T12:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-14T14:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-04T10:57:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-09T12:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-22T22:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-23T00:16:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 1901-01-04T10:52:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2005-05-18T13:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-24T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-14T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-16T13:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-04-30T12:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-25T10:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-04-18T11:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1900-12-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-11-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-11-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-09-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-09-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-03-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/88`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00023313220008060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00079140320178060156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO
- [TJCE — 00008053120008060156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 73a0d8f71f62be7368d6256c2f74604e6daa91ddefc877210176c393170b09d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)