# Registro público: TJPR — 00011968320208160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 506a1c2aa17dc0506a0995fb07a9c601e5ee4ab359f835fa70a204af1b35f526

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-06-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-14T15:36:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-14T15:36:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-12-14T15:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-14T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-14T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T14:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T15:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-01T15:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-13T21:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-05-16T23:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-17T21:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T15:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-14T15:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T15:07:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-12-14T15:36:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-14T23:13:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-15T12:52:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-16T14:40:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-16T14:41:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T14:16:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-17T14:16:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-12-17T17:24:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-29T16:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-29T16:45:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-04-01T15:43:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-06T10:37:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-13T17:06:40.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2022-05-13T17:06:41.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-05-16T23:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-17T21:34:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-17T21:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-27T00:16:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-07T15:32:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-06-08T15:52:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-06-22T15:28:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-22T15:28:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/506a1c2aa17dc0506a0995fb07a9c601e5ee4ab359f835fa70a204af1b35f526.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-13 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-06-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:49\.679830267Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211214150707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 506a1c2aa17dc0506a0995fb07a9c601e5ee4ab359f835fa70a204af1b35f526

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00436363820164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939269/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / Gabinete 08
- [TJPR — 00372181920158160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920276/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA
- [TRF6 — 00404516020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895747/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / Gabinete 06
- [TRF6 — 00019989420084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891359/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / Gabinete 08
- [TRF2 — 00119578120134025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871264/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05245082720194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308968/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05243645320194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308927/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011968320208160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/506a1c2aa17dc0506a0995fb07a9c601e5ee4ab359f835fa70a204af1b35f526.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 506a1c2aa17dc0506a0995fb07a9c601e5ee4ab359f835fa70a204af1b35f526
- **SHA-256 do comentário:** c2587f31f28bf2fe5d272e510f50411b15908b30ec94f584e21186ae8aa5cd01