# Registro público: STJ — 00000266020154025050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169924.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5427d20810a244d67eb51e84731e19d7667095a4dbeaa0f06808ba0ea9a7a586

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-16
- **Último ato com data válida:** 2018-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-01T18:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-01T19:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-01T19:26:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-08T19:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-09T08:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-22T08:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-25T12:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-04T14:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-04T16:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-29T19:12:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-10T07:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-07-10T18:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-17T18:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-16T14:10:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T19:28:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T19:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T05:08:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T16:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T14:14:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-28T05:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-07T15:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-07T13:53:12.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-08-15T05:37:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-05T10:00:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-05T10:00:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-08T19:25:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-22T18:53:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-23T19:09:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-23T19:13:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-25T12:11:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-26T10:54:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-27T13:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-28T17:21:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-28T17:48:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-29T19:12:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-13T07:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-14T19:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-17T18:14:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5427d20810a244d67eb51e84731e19d7667095a4dbeaa0f06808ba0ea9a7a586.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-08-07 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-05 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:39:37\.211390152Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5427d20810a244d67eb51e84731e19d7667095a4dbeaa0f06808ba0ea9a7a586

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005505320118240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208852/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002737020248179901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625028/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPR — 00000301320238160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00003706420198110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 07836665020178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304402/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004451320148110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJGO — 00252415720208090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJMT — 00004445720208110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288822/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000266020154025050 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5427d20810a244d67eb51e84731e19d7667095a4dbeaa0f06808ba0ea9a7a586.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5427d20810a244d67eb51e84731e19d7667095a4dbeaa0f06808ba0ea9a7a586
- **SHA-256 do comentário:** b80e2b759b0e0f0be9481ec6a25da6fd81c69731f4ed3f9079fd23bba05a56f0