{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16993,"origem":"stj","sha256_origem":"d96b0e27c126e99c81d32b5269826ae87d4e791f64182564379aef4e8eafefe6","registro_original":{"id_fonte":"000830897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104195","numero_registro":"202201020369","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015 APLICADA.\nRECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA\nINTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, §\n5º, do CPC/2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade\nde qualquer impugnação recursal. Precedentes.\n2. Ausente o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merecem\nser conhecidos os embargos de declaração.\n3. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno\ncontra decisão colegiada.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015 APLICADA - RECOLHIMENTO\nPRÉVIO - AUSÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO\nDE QUALQUER OUTRO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1917029>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 859529>>-RJ\n(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1992214>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1865763>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1ec9f97ab0d165d1ba16bced4fcb57f9486dcc9a5bb5cc4722580ad5abda577","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}