# Registro público: TRT3 — 00000375320155030079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a46da4329089dd6bb3e974f2536a1d8ed1238a869fdfaaa44bd6ccf8be0cbac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-03
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Valor da Causa | Divisor de Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Bancários | Correção Monetária | Depoimento | Ajuda Combustível | Reflexos | Auxílio-transporte | Citação | Salário/Diferença Salarial | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683)
- [Outros processos do assunto TPU 13687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13687)
- [Outros processos do assunto TPU 13648](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13648)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13835](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13835)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a46da4329089dd6bb3e974f2536a1d8ed1238a869fdfaaa44bd6ccf8be0cbac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-06-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2018-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-12-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:12\.116229541Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-11\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a46da4329089dd6bb3e974f2536a1d8ed1238a869fdfaaa44bd6ccf8be0cbac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002158720225170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13687, 13835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT10 — 00000566620235100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13687, 13835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT18 — 00108592920225180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13687, 13835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / Goiânia - 15a Vara
- [TRT10 — 00000276820225100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13687, 13835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT18 — 00105684420225180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13687, 13835
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / Goiânia - 04a Vara
- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13683, 13687
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT11 — 00002589620255110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13683, 13687
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 3ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT14 — 00002023020175140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13683, 13687
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000375320155030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Valor da Causa | Divisor de Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Bancários | Correção Monetária | Depoimento | Ajuda Combustível | Reflexos | Auxílio-transporte | Citação | Salário/Diferença Salarial | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a46da4329089dd6bb3e974f2536a1d8ed1238a869fdfaaa44bd6ccf8be0cbac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a46da4329089dd6bb3e974f2536a1d8ed1238a869fdfaaa44bd6ccf8be0cbac
- **SHA-256 do comentário:** c2babae80560cd4bfedfb21e161eadc1437dcaa950eaec5b04abb1ff1907d48e