{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16996,"origem":"stj","sha256_origem":"d17d20c5992f1eca2df7cbb4da302c106f45f89987e76bf8fe547862fa424d38","registro_original":{"id_fonte":"000830952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1654762","numero_registro":"202000160486","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.\nLITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS.  RECURSO DE APENAS UMA DAS\nPARTES. PRAZO SIMPLES. AGRAVO DES PROVIDO.\n1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"a regra\nque anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes\nprocuradores, previsto do artigo 229 do CPC/15, deixa de incidir\nquando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso\" (AgInt nos\nEDcl no AgInt no AREsp 951.341/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95053cbc75ed19c22fd6e0b1fe074397873e5f8adda42470e69b61453dff0d84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}