# Registro público: TRF5 — 00082020720044058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SREEO-Presidência - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169967/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169967.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3b61efbc145c43251f64be68721361e0b5d76fe116948621f19fd756b502a0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-14 - **Último ato com data válida:** 2023-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152) > **2023-02-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147) > **2023-01-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2023-01-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2023-01-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2023-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-28** — Recebimento (TPU 981) > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos | Competência da Justiça Federal ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-14T18:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2006-03-14T18:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-06-26T15:27:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-14T11:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-09-11T17:03:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2006-09-11T17:04:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2006-09-11T17:05:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2006-09-13T14:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-09-25T08:18:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2006-11-20T17:53:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2007-02-02T11:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-02-13T16:40:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2010-06-14T17:25:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. 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Paulo Gadelha"}} - 2010-09-14T04:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}} - 2010-10-07T18:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}} - 2010-10-08T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}} - 2010-11-23T07:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}} - 2010-12-15T11:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}} - 2010-12-16T19:01:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14187", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Gadelha"}} - 2011-02-03T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2011-06-21T22:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2023-01-15T17:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2023-01-15T17:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2006-03-17T11:08:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-05-04T17:38:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2006-05-23T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2006-06-08T13:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-07-21T10:48:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-09-12T16:08:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2006-09-18T15:58:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2007-02-12T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2008-01-22T12:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-01-24T12:53:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2008-01-30T14:17:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-01-30T14:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169967.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 10653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10653) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência da Justiça Federal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-03-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-09-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-09-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-09-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-09-25 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-11-20 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2007-02-13 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-06-14 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-06-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-10-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-10-08 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-12-15 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-02-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-07-30 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-09-11 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2023-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-07-30 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:00:13\.598000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220514141057 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b3b61efbc145c43251f64be68721361e0b5d76fe116948621f19fd756b502a0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00113532220024058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218623/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10653 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima - [TRF5 — 00447749220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109572/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10653 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00002849220194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839890/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 02ª Ji-Paraná - [TRF5 — 00201225320014058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197078/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10653 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / SREEO-Vice-Presidência - [TRT18 — 00005478920255180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / Formosa - [TRF3 — 00001632120164036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829681/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF3 — 00000457020194036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827441/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF3 — 00002019220184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821882/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** b3b61efbc145c43251f64be68721361e0b5d76fe116948621f19fd756b502a0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)