{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16997,"origem":"stj","sha256_origem":"011e11704c3fe979bf76ad9b0762848b21463658d1e2b0266ae0084c81a79747","registro_original":{"id_fonte":"000830953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1699442","numero_registro":"202001070700","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nEXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE COEXECUTADA ALUGADO A TERCEIROS. BEM\nDE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. DEVEDOR POSSUI OUTROS IMÓVEIS\nE NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 486/STJ. INAPLICABILIDADE.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 486 do STJ, \"é impenhorável o único imóvel\nresidencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a\nrenda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a\nmoradia da sua família\".\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das\nprovas, concluiu pela inaplicabilidade da Súmula 486/STJ e pela\nmanutenção da penhora incidente sobre o imóvel, com base em dois\nmotivos: (a) de acordo com a prova documental dos autos, a\nrecorrente possui  diversos outros imóveis em seu nome; e (b) em\nmomento algum alegou que residia, ela própria, em imóvel de\nterceiro. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão\nrecorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos\nautos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que\ndispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63869bf1b756f8ad2fe7e020d645f92c2dfef051af93ef82a77b69859f5cc229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}