# Registro público: TJPR — 00004147220198160143 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699792.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e6b24d9aee43d700e80ae871efe796c499e27266877a0f925a74d3c6aac580f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-04 - **Último ato com data válida:** 2024-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-23** — Petição (TPU 85) > **2024-03-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-03-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-04** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-01** — Petição (TPU 85) > **2024-02-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-27** — Documento (TPU 581) > **2024-02-26** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-02-26** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Utilização de bens públicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-05T13:54:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-05T13:54:59.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-05T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-05T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-11T17:31:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-12T14:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-06T19:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-27T10:19:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-02-27T12:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-01T23:09:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-04T13:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-23T11:15:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-04T18:16:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-05T11:02:41.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-05T13:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-05T15:50:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-05T15:50:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-05T18:24:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-06T13:26:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-11T17:30:02.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-11T17:30:02.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-11T17:31:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-24T14:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-24T14:21:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-12-06T19:06:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-12-06T23:43:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-06T23:44:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-26T08:33:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-02-26T08:33:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-02-27T13:50:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-18T16:06:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-03-27T13:33:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-03T15:37:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-03T15:37:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-03 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:50\.659971013Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230905110241 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e6b24d9aee43d700e80ae871efe796c499e27266877a0f925a74d3c6aac580f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00029154720148160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705729/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11870 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - [TJPR — 00000235219988160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722750/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11870 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 00444094520004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900774/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11870 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / Gabinete 10 - [TJPR — 00002392620218160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675550/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11870 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - [TRF6 — 00058066320154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817928/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11870 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / Gabinete 10 - [TRF6 — 00042646220104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590147/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11870 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / Gabinete 15 - [TRT5 — 00000730220125050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / 29ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT10 — 00002105020105100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA / 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Praça, prédio de escola e terreno estatal sem destinação pertencem ao poder público, mas não recebem o mesmo tratamento. O Código Civil classifica os bens públicos conforme sua finalidade em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. A categoria influencia utilização, proteção, possibilidade de alienação e necessidade de desafetação. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bens, publicos - **SHA-256 do HTML autoral:** efea0def22bbff5280f3165996af73c39facc58e166094857b7da6f853019d51 - **SHA-256 do registro documental:** 0e6b24d9aee43d700e80ae871efe796c499e27266877a0f925a74d3c6aac580f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)