# Registro público: TJSE — 00002762420138250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad07e8285143f7c78064b0f156d29130bcbce2db48ff2e49f2cba9d173af0e42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2019-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-24** —  (TPU )
> **2019-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-04** —  (TPU )
> **2016-03-23** —  (TPU )
> **2016-03-23** —  (TPU )
> **2016-03-23** —  (TPU )
> **2016-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-03** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-19T09:02:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-11-21T09:03:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-07-09T15:19:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-05-24T10:36:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-04T13:55:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T11:11:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T10:09:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T10:07:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-03T19:34:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-06T10:19:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-10T12:11:29.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-10T11:40:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-29T12:18:51.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-20T11:43:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-18T09:26:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-07T09:48:56.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-07T09:26:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-23T21:06:40.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-17T10:03:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-24T14:31:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-24T14:30:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-03T21:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-03T21:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-03T21:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-05T10:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-03T08:40:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-26T10:17:46.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2015-11-21T14:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-18T11:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-13T09:10:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-23T09:10:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-09T10:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-09T10:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T10:13:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-12T10:45:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-05T10:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-04T10:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-02T12:26:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-15T14:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-15T14:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169989.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-07-09 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-11-21 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-01-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-02-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-09 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00103168719998260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 02 CRIMINAL DE AVARE
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00004307520118250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 0 RIACHÃO DO DANTAS
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM