{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17,"origem":"stj","sha256_origem":"ff3ea4c8fbbc4202cd94ba2737ee4a6a0ea2a6ae0ccf1b6aa929fdef9e121a68","registro_original":{"id_fonte":"000812711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900849","numero_registro":"202101475611","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. EXAME.  INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nCOTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.  MAJORAÇÃO.\nCABIMENTO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte não se confunde com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate\nsob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a\nanálise da questão em sede de recurso especial, sob pena de\nusurpação da competência do STF.\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia\nrelativa à legalidade da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL -\nque determinou a transferência do ativo imobilizado em serviço (AIS)\nda concessionária de serviço público ao ente municipal - com base em\nfundamento predominantemente constitucional.\n4. A  simples  transcrição  de  ementas ou de excertos dos julgados\ntidos por dissidentes,  sem  evidenciar a similitude  das  situações\n fáticas  e jurídicas, não se presta para demonstração da\ndivergência jurisprudencial.\n5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, \"o tribunal, ao julgar\nrecurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em\nconta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,\nconforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao\ntribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao\nadvogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites\nestabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento\".\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01029\n        PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DA PARTE -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1671609>>-DF\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1819282>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1484304>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS\nACÓRDÃOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 738599>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284/STF - FALTA DO COTEJO\nANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 770014>>-SC\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"c2cb00fd737ae2e14829d17b173217b3be4f98a1396742f1c6f48cb5e49ddc00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}