{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17001,"origem":"stj","sha256_origem":"54faf2bf6f0fcab9996f8cc0e6865bd2e1c2adb15be12207b5c50437c4ac3e39","registro_original":{"id_fonte":"000830957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977504","numero_registro":"202102757162","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nTRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nTEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.\n3. \"A  adoção  da  teoria  da aparência pela legislação consumerista\nconduz  à  conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código\nde Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor\naparente, compreendendo  aquele  que, embora não tendo participado\ndiretamente do  processo de fabricação, apresenta-se como tal por\nostentar nome, marca  ou  outro  sinal  de identificação em comum\ncom o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de\nreal fabricante do produto perante o mercado consumidor\" (REsp\n1.580.432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n06/12/2018, DJe de 04/02/2019).\n4. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente\né parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois as\npassagens e correspondências encaminhadas aos autores contê m o\nlogotipo da agravante, sendo aplicável ao caso a teoria da\naparência, que levou o consumidor a acreditar que haveria com esta\nrelação negocial.\n5. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7 deste Pretório.\n6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"910467d3bd2e38e55c987981eec7096a88248fcd97eaa7269aafad9f0aeb3d13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54faf2bf6f0fcab9996f8cc0e6865bd2e1c2adb15be12207b5c50437c4ac3e39","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}