{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17002,"origem":"stj","sha256_origem":"35d624b4938d15bbce52906e9d4b5d626cdd759fe0fcc91a8b76c7c2ec87ce60","registro_original":{"id_fonte":"000830958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982261","numero_registro":"202102870801","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO\nMÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. REEMBOLSO.  DANO MORAL\nAFASTADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR\nPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços\nmédicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de\nassistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas\nmédicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso.\n2.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ndescumprimento contratual por parte da operadora de saúde que\nculmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de\nsaúde somente enseja reparação a título de danos morais quando\nhouver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos\nà saúde já debilitada do paciente, o que não ficou demonstrado no\ncaso dos autos.\n3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca3a8dde8cd9fc1b342a680ca9498b36f86436250fcc4676ab99170c109167e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}