# Registro público: TJPI — 00000014620218180042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE BOM JESUS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e92e7c2275192ff47d4f2eeb66662bc481e20977ba5e12648094332ca263192

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-11** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-11-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-15** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2021-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-13T13:06:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-01-14T08:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-01-19T08:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-01-19T08:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-02-10T15:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-02-10T15:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-11-11T12:15:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2022-05-17T16:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-09-30T09:35:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88657", "nome": "1ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-01-14T12:26:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-01-13T13:06:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-01-14T09:59:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-01-15T09:45:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-01-18T12:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-01-18T12:16:22.000Z — Transferência para outro Estabelecimento Penal (TPU 1018)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-02-10T15:36:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-07-15T14:02:14.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-11-11T12:10:06.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2022-05-17T16:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-06-23T09:15:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-06-23T09:15:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-06-23T09:15:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e92e7c2275192ff47d4f2eeb66662bc481e20977ba5e12648094332ca263192.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-18 — Transferência para outro Estabelecimento Penal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-15 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-11 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-30 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2021-07-15 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T17:30:04\.441000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210113130658
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e92e7c2275192ff47d4f2eeb66662bc481e20977ba5e12648094332ca263192

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001195120198180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJPI — 00002654220168180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290473/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJPA — 00004559620108140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJMA — 00001362020118100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJPE — 00000156920008170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPA — 00000219020078140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJPI — 00002651920198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290413/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJAM — 00000380820138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311505/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000014620218180042 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE BOM JESUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e92e7c2275192ff47d4f2eeb66662bc481e20977ba5e12648094332ca263192.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e92e7c2275192ff47d4f2eeb66662bc481e20977ba5e12648094332ca263192
- **SHA-256 do comentário:** 0741b0e79d3dda335bd165ad285d85fee0ae5c103a27f89a6c9867d31be35e0a