# Registro público: TJTO — 50011084420138272734 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700508/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700508.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b120f6b8d12f92c189310c6d040d528e433f989a350d4d6185e856d75f95801 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-03 - **Último ato com data válida:** 2019-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-16** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-02-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-02-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-02-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2014-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2014-01-27** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2013-10-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-03T15:51:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2013-10-07T09:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2014-02-11T18:55:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2014-02-11T18:55:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2014-02-24T19:57:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-02-09T09:58:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2019-04-16T23:37:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2014-01-27T10:24:38.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2014-01-28T17:08:25.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2014-01-28T17:14:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2014-02-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2014-02-25T14:08:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2014-02-25T14:09:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b120f6b8d12f92c189310c6d040d528e433f989a350d4d6185e856d75f95801.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-27 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-01-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-02-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-02-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-02-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:07:02\.785000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131003155118 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b120f6b8d12f92c189310c6d040d528e433f989a350d4d6185e856d75f95801 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50003612720138272724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707624/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins - [TJTO — 00003359720168272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705560/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo - [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 50000826020078272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702599/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí - [TJSE — 00011848420138250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711436/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / POÇO REDONDO - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / Terceira Vice-Presidência - [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200 - **SHA-256 do registro documental:** 7b120f6b8d12f92c189310c6d040d528e433f989a350d4d6185e856d75f95801 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50011084420138272734 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2019-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7b120f6b8d12f92c189310c6d040d528e433f989a350d4d6185e856d75f95801 - **SHA-256 do comentário:** da881e28c7758f5b213f828f6261383d3fdfb34e860293e7ac35103ad19e5ffe