# Registro público: TRF4 — 00053014520024047004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Umuarama
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12f061e60ea69f6d30c8867fd640b1437c30e862db058797a4d8c0c92c83ca0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-12
- **Último ato com data válida:** 2019-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-22** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2019-03-08** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2011-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-04-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2011-02-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-01-31** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2011-01-31** — Remessa (TPU 123)
> **2010-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2010-10-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2010-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-08T14:48:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-01-31T14:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-11-29T14:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-22T02:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-10-20T18:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-07-11T00:25:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-01-27T18:04:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-12-12T16:36:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-12T18:59:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-22T10:56:50.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2019-03-08T14:50:51.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2011-04-08T15:38:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-04-08T15:03:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-02-15T18:06:56.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-01-31T14:24:33.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2010-10-20T18:41:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2010-10-20T18:40:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2005-10-24T19:12:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-10-11T15:07:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-01-23T19:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-18T18:54:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-13T10:20:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-10-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-10-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-01-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-01-31 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-08 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-22 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-10-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-10-20 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2011-04-08 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00045046920024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702102/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00051204420024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701846/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama
- [TRF4 — 00043314520024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701829/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** 12f061e60ea69f6d30c8867fd640b1437c30e862db058797a4d8c0c92c83ca0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)