{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17007,"origem":"stj","sha256_origem":"4198257a1312033b95508f610a65efa9719443bb5e28fb3ceef1c1a1f7f03182","registro_original":{"id_fonte":"000831035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893446","numero_registro":"202101585639","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI FEDERAL.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO\nATO DE NOMEAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. No que concerne aos artigos 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do\nCPC/2015, apontados como violados, a parte recorrente não\ndesenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a\ndeficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que\natrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como\ndestinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos\nnecessários à formação de seu entendimento, determinando as provas\nnecessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias.\n3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, se não\nhouver impugnação à qualificação do perito indicado em momento\noportuno, preclui o direito da parte em fazê-la posteriormente.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada\ne, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art245"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00245","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1713316>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1735787>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1695552>>-SP,\n         <<REsp 1885983>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1798628>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1732507>>-SC\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1796605>>-RJ\n(ATO DE NOMEAÇÃO DO PERITO - ALEGAÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PENA\nDE PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1629154>>-SP,\n         <<AgInt no TP 2528>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"49be4f22cfe5c48011fdc929707f8b97cc9a725a34a47fd37fe04745ba2d80c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}