{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17008,"origem":"stj","sha256_origem":"156c678a50600a490aeed14d7d285bff01811aecedc799a37fdf4ff0284c2f75","registro_original":{"id_fonte":"000831036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888677","numero_registro":"202001998215","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do\nprazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, em\nque se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da\nassinatura do contrato. Precedentes.\n2. No caso, o eg. Tribunal de origem afastou a ocorrência da\nprescrição, uma vez que não haviam decorrido 10 (dez) anos entre o\nvencimento do contrato e o ajuizamento da ação, dissentindo,\nportanto, do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - PRESCRIÇÃO DECENAL -\nTERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1954204>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"62a583ce31018a69e0de101eefe2ac1124ae995c0a601f9bb7c287cb71ec1ea6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}