# Registro público: TRE-SP — 06000066920266260177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 251fa2a8bbb741754f61b2a3602028ff43636f289cd2abcded9611d4f3aaa31a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-25
- **Último ato com data válida:** 2026-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-05-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-25T16:46:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-25T16:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-25T16:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-28T13:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-28T13:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-29T16:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-29T16:09:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-25T16:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-27T09:18:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-27T09:18:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-29T16:09:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}
- 2026-05-29T16:09:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14885", "nome": "177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/251fa2a8bbb741754f61b2a3602028ff43636f289cd2abcded9611d4f3aaa31a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:39:54\.592000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260525164611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 251fa2a8bbb741754f61b2a3602028ff43636f289cd2abcded9611d4f3aaa31a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000067220266260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703764/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 176 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-SP — 06000064120266260251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696749/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS
- [TRE-MG — 06000022420206130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608933/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- [TRE-PE — 06000245220266170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804552/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000192120266060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804479/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-PB — 06000390420266150068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701054/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 68 ª ZONA ELEITORAL - CAJAZEIRAS/PB
- [TRT19 — 00000581920185190260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699790/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 2A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
- [TRT19 — 00000590420185190260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698497/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE / 2A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000066920266260177 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “177 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/251fa2a8bbb741754f61b2a3602028ff43636f289cd2abcded9611d4f3aaa31a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 251fa2a8bbb741754f61b2a3602028ff43636f289cd2abcded9611d4f3aaa31a
- **SHA-256 do comentário:** 4e999100eb8bf4edb67d7e1d4d289b99069ab23c4d7c17f31fee00e047b2c1e3